O QUE DISPÕEM A LEI
O Estado do Rio de Janeiro , hoje tem o tribunal de justiça, e seguindo as normas contidas no código brasileiro de justiça desportiva que no seu artigo 1⁰ dispõem: , § 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:(AC). I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; (AC). II - as ligas nacionais e regionais; (AC). III - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não às entidades de administração mencionadas nos incisos anteriores;(AC). IV - os atletas, profissionais e não-profissionais; (AC). V - os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem; (AC). VI - as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a alguma modalidade esportiva, em entidades mencionadas neste parágrafo, como, entre outros, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica; (AC). VII - todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto que não tenham sido mencionadas nos incisos anteriores, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas. (AC)